A Protecção Civil é, nos termos da Lei de Bases, "a actividade desenvolvida pelo Estado e pelos cidadãos", "de carácter permanente, multisectorial e multidisciplinar", "com a finalidade de prevenir riscos colectivos inerentes a situações de acidente grave, catástrofe ou calamidade, de origem natural ou tecnológica, e de atenuar os seus efeitos e socorrer as pessoas em perigo, quando aquelas situações ocorram" .A Protecção Civil é uma atribuição da Autarquia, nos termos do Dec. Lei 100/84 de 29 de Março no seu artigo 2.° alínea J), competindo ao Presidente da Câmara, nos termos do Art.° 53 alínea I), dirigir o Serviço Municipal de Protecção Civil, em estreita colaboração com o Serviço Nacional de Protecção Civil e no nosso caso com o Serviço Regional de Protecção Civil e Bombeiros dos Açores..
As Câmaras Municipais têm de estar atentas às necessidades de segurança de pessoas e bens na área do seu município, e tendo por objectivo não só a formação e a informação tendentes a uma eficiente prevenção, mas também uma actuação eficaz, coordenada e oportuna de todos os intervenientes nas operações em situação de emergência, delibera aprovar o projecto de alteração integral e submeter à Assembleia Municipal o novo Regulamento do Serviço Municipal de Protecção Civil.
Os SMPCs, devidamente integrados no quadro legal existente, atende à situação geográfica, à caracterização do concelho, à população residente e flutuante, ao património cultural e natural existente e às actividades económicas desenvolvidas, criando uma estrutura que, embora integrando todos os intervenientes nas vertentes de risco recenseadas, se manifeste simples, oportuna e eficaz nas situações de crise.
Atendendo à especialidade e à especificidade próprias de cada uma das instituições intervenientes, as áreas que compõem os SMPCs, devem apresentar grupos de trabalho o mais reduzidos possível, por forma a poder responder com eficácia e eficiência às exigências operacionais ou aos objectivos que se pretendem atingir.
